02/09/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001954-52.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renilto Jose dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) declarar inexigível e também rescindido o contrato de empréstimo objeto dos autos, retornando as partes ao status quo ante 2) condenar o réu a pagar ao a autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença eacrescida de juros de mora legais desde a data do evento danoso.A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo(INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024:correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a TaxaSELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero)para efeito de cálculo dos juros no período de referência Observo, por fim, que o autor deverá devolver o banco réu o valor referente ao empréstimo declarado inexigível, depositado em sua conta bancária e não utilizado no pagamento das transações impugnadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, ficando autorizada a eventual compensação de valores.

Diante da sucumbência, o requerido arcarão com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, haja vista serem partes vencidas em maior parte abrangente do pedido.

PIC - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 199357/SP)
01/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 08:59

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:03

Expedição de Carta.
07/07/2025 19:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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