22/07/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/03/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 07:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:48

Expedição de Ofício.
14/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/02/2024 10:10

Recebidos os autos
29/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/09/2023 10:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:53

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
12/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2023 07:19

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arthur Vieira (OAB 260088/SP) Processo 1002321-73.2022.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela da Silva Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta demanda movida por DANIELA DA SILVA LIMA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) de seu salário-de-benefício, na forma dos artigos 86 e seguintes da Lei nº 8.213/91, desde a data da cessação do auxílio doença, qual seja, 16/03/2022 (fls. 191).

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012) a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg.

STF em relação aos precatórios, cujos critérios devem ser aplicados desde logo para evitar aplicações de índices diversos com a mesma finalidade, mantendo-se a unicidade do cálculo.

Isenta de custas, arcará a Autarquia-ré com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (observando que a condenação a ser liquidada não alcança duzentos salários mínimos, como prevê o inciso I do §3º do artigo 85 do CPC), eis que embora não liquidadas, serão apuradas na forma como prevista no inciso II, §4º, do artigo 85, do CPC, considerando o zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza, importância e o tempo exigido e Súmula 111 do STJ.

Nos termos do art. 496, § 3º do CPC, a remessa necessária é dispensável em demandas com repercussão econômica inferior a 1000 salários mínimos. É certo que a norma legal menciona expressamente a liquidez da condenação; não obstante, no caso concreto, apesar da iliquidez da condenação, é evidente que a repercussão econômica da demanda não alcança o patamar legal, pelo que de se aplicar a mens legis contida no referido dispositivo.

Além disso, em diversas situações análogas, a remessa necessária sequer tem sido admitida pelo juízo ad quem, confirmando-se assim a sua desnecessidade.

Diante disso, DISPENSO a remessa à Instância Superior.

P.R.I.

Adamantina, 24 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
25/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:13

Julgado procedente o pedido
19/05/2023 16:54

Conclusos para julgamento
19/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:04

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 16:31

Juntada de Mandado
05/05/2023 10:06

Juntada de Ofício
05/05/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:44

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
02/05/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 06:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 16:57

Expedição de Mandado.
04/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:35

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 12:44

Juntada de Mandado
22/02/2023 12:58

Expedição de Mandado.
20/02/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:37

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:13

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:16

Conclusos para decisão
14/12/2022 09:06

Conclusos para despacho
14/12/2022 09:06

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 06:46

Expedição de Certidão.
05/10/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 09:20

Juntada de Mandado
30/09/2022 07:28

Expedição de Mandado.
30/09/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 10:07

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:00

Juntada de Mandado
28/09/2022 08:15

Expedição de Mandado.
28/09/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
23/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 06:59

Expedição de Certidão.
09/09/2022 06:56

Expedição de Certidão.
09/09/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:36

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:22

Conclusos para despacho
03/09/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 10:16

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:11

Expedição de Mandado.
30/08/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 09:25

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 11:45

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
19/08/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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