10/09/2025 12:42

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:15

Prazo
01/09/2025 21:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017051-22.2022.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Garante Tibiriça Serviços Condominiais Ltda - Apte/Apdo: Condominio Residencial Arvoredo - Apda/Apte: Érica Rossler da Silva (Justiça Gratuita) - Havendo pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela apelante GARANTE TIBIRIÇA SERVIÇOS CONDOMINIAIS, pessoa jurídica, e pelo apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARVOREDO, nas razões recursais, eles estão dispensados de comprovar o recolhimento do preparo até que o Relator analise o pedido e, se indeferido, deve ser fixado prazo para realização do recolhimento (art. 99, § 7º, do CPC).

Prevê, todavia, o § 2º do mesmo artigo de lei, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Veja-se que a alegação dos apelantes GARANTE TIBIRIÇA SERVIÇOS CONDOMINIAIS e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARVOREDO de que enfrentam situação de dificuldade financeira não tem o condão de demonstrar, por si só, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, por constituir este um problema de administração deficiente.

Assim, determino que os apelantes GARANTE TIBIRIÇA SERVIÇOS CONDOMINIAIS e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARVOREDO juntem aos autos cópias dos seus três (03) últimos documentos oficiais entregues ao fisco, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica/condomínio, relatório de despesas e receitas, tudo abrangendo o período dos últimos cento e oitenta (180) dias, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento da benesse, ou recolham, no mesmo prazo, o preparo recursal.

Sem prejuízo, no mesmo prazo (cinco dias), a fim de evitar eventual nulidade processual, nos termos do disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, realize a apelante GARANTE TIBIRIÇA SERVIÇOS CONDOMINIAIS, a regularização da sua representação processual, eis que não consta nos autos instrumento de procuração outorgado à patrona que subscreveu o recurso de apelação (fls. 613/626).

Int.

DIMAS RUBENS FONSECA RELATOR - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Morian Cristina Pessina Milani (OAB: 410932/SP) - Anderson Garcia Nunes de Mello (OAB: 288131/SP) - Bruno Henrique Fiorentino Ferrari (OAB: 440309/SP) - 5º andar
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 12:06

Despacho
05/07/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:23

Conclusos para decisão
25/06/2024 12:35

Distribuído por sorteio
24/06/2024 00:00

Publicado em
19/06/2024 19:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/06/2024 11:10

Processo Cadastrado
18/06/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/06/2024 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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