15/09/2023 13:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patricia Correa Gebara (OAB 158319/SP) Processo 1607439-61.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Carlos Mion -

Vistos.

Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
24/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 13:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 10:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2022 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2022 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/12/2021 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2021 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2020 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2020 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2020 17:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2020 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2020 02:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2020 21:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 05:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2020 17:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2020 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2020 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2019 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2019 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2019 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2019 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2018 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2018 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2018 17:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2018 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2018 15:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2018 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 13:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2018 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2018 03:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2017 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2017 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2017 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2016 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2016 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2016 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2016 12:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/10/2016 13:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2016

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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