TJSP - 1003091-79.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003091-79.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Embargada: Raquel dos Santos Soares Martini - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PARIDADE DOS PROVENTOS.

OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEPREM CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA RECONHECENDO DIREITO DE PROFESSORA APOSENTADA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS POR QUEBRA DE PARIDADE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAMENTO DA NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA REAJUSTES AOS INATIVOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL PARA MANTER PARIDADE CONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO CENTRAL SOBRE PARIDADE CONSTITUCIONAL VERSUS REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.A DECISÃO DISTINGUIU IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DE MANUTENÇÃO DE PARIDADE JÁ ESTABELECIDA.OS EMBARGOS CONSTITUEM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB PRETEXTO DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS.APLICÁVEL O ART. 46 DA LEI 9.099/95, VEDANDO EMBARGOS CONFORME ENUNCIADOS 125/FONAJE E 43/FOJESP.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE A QUESTÃO CENTRAL, DISTINGUINDO DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA NOVOS BENEFÍCIOS.INCABÍVEIS, DE TODO MODO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADOS 125/FONAJE E 43/FOJESP; STJ, AGINT NO ARESP 609.219/RS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607