TJSP - 0021746-81.2006.8.26.0302

1ª instância - 01 Civel de Jau

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISABELA KIMBERLY LEITE

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

ALEX NILSON LEITE

Advogados

RAFAEL CORREA VIDEIRA

OAB: 197905/SP

CPF *89.***.*00-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0021746-81.2006.8.26.0302 (302.01.2006.021746) - Execução de Alimentos - Alimentos - Alex Nilson Leite -

    Vistos.

    A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do executado via sistema SisbaJud.

    Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36.

    Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos.

    Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação.

    Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado.

    Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade.

    Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento.

    Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido.

    Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação.

    Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil.

    Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramente, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio.

    Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud.

    Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 235,52, R$ 13,88, R$ 6,36 e R$ 10,00 em nome do executado, totalizando o montante de R$ 265,76.

    A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud.

    Seguem minutas.

    Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, através de seu patrono constituído nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade.

    No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à) exequente a possibilidade de também se manifestar sobre o bloqueio realizado.

    Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a) executado(a), tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC.

    No mais, oficie-se à CEF, agência local, para que proceda na transferência de valor não superior ao débito alimentar remanescente (R$ 46.618,60) de eventual saldo do FGTS do executado para uma conta judicial do Banco do Brasil S/A, ag. 0027-2, desta cidade, comunicando-se este juízo, em caso afirmativo ou negativo, no prazo impreterível de dez dias.

    Restando positiva a resposta da instituição bancária, intime-se o executado da importância penhorada do FGTS, e se quiser, alegar algo em sua defesa, que o faça no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente serão apreciados os demais pedidos de fl. 400.

    Intime-se. - ADV: RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP)

  • 29/08/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 15:09

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:21

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2025 08:24

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 03:18

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2025 16:07

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2025 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2025 22:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 15:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 21:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2025 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 09:56

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/01/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 13:36

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2024 05:06

    Suspensão do Prazo

  • 31/07/2024 10:59

    Autos no Prazo

  • 04/04/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 09:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/03/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 10:13

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 12:14

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 06/12/2023 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2023 12:54

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/10/2023 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/03/2023 15:49

    Autos no Prazo

  • 06/03/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 13:21

    Autos no Prazo

  • 27/09/2022 16:09

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2022 15:24

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 19/09/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 05:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 15:22

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2022 15:47

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/04/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 14:15

    Autos no Prazo

  • 25/11/2021 17:10

    Autos no Prazo

  • 25/11/2021 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2021 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/10/2021 14:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2021 15:54

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 11/10/2021 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2021 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 18:31

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 18:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2021 13:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/08/2021 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 16:38

    Decisão Determinação

  • 06/08/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 17:16

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/12/2020 17:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/03/2020 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 15:04

    Autos no Prazo

  • 20/02/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 13:40

    Autos no Prazo

  • 16/10/2019 10:44

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2019 15:12

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/09/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 14:17

    Autos no Prazo

  • 05/09/2019 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 14:26

    Autos no Prazo

  • 24/07/2019 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2019 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 14:36

    Autos no Prazo

  • 30/05/2019 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2019 19:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2019 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 09:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2019 09:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2019 09:50

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/02/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 09:14

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/02/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2019 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 09:15

    Autos no Prazo

  • 03/10/2018 17:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2018 10:01

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/09/2018 16:00

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/09/2018 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2018 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2018 09:52

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 13/09/2018 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2018 15:05

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/09/2018 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 13/09/2018 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2018 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2018 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2018 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 10:20

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 11:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 11:38

    Autos no Prazo

  • 12/07/2018 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2018 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2018 10:37

    Autos no Prazo

  • 06/06/2018 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2018 10:12

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 10:49

    Autos no Prazo

  • 06/02/2018 17:05

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/01/2018 15:29

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/09/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 13:59

    Autos no Prazo

  • 27/09/2017 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 15:18

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 14:09

    Autos no Prazo

  • 04/11/2016 18:26

    Autos no Prazo

  • 14/05/2016 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2016 05:53

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2016 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2016 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2015 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2015 16:45

    Autos no Prazo

  • 30/10/2015 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2015 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2015 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2015 17:09

    Autos no Prazo

  • 24/09/2015 10:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2015 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/09/2015 17:45

    Decisão

  • 02/09/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2015 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2015 11:32

    Proferido Despacho

  • 11/08/2015 14:28

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 10:22

    Autos no Prazo

  • 19/12/2014 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2014 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2014 17:39

    Autos no Prazo

  • 19/09/2014 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2014 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2014 16:25

    Autos no Prazo

  • 17/01/2014 11:49

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2014 08:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/01/2014 11:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/12/2013 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2013 15:11

    Autos no Prazo

  • 13/09/2013 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2013 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2013 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 20/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2011 00:00

    Aguardando certidão

  • 20/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2011 14:05

    Recebimento de Carga

  • 03/10/2011 09:17

    Carga Outro

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2011 11:26

    Recebimento de Carga

  • 15/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/09/2011 09:20

    Carga Outro

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 15:22

    Recebimento de Carga

  • 09/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/03/2011 10:01

    Carga Outro

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 24/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 13:37

    Recebimento de Carga

  • 03/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2010 09:26

    Carga Outro

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2010 10:29

    Recebimento de Carga

  • 22/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2010 14:20

    Carga ao Advogado

  • 08/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 13:30

    Recebimento de Carga

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/03/2010 09:18

    Carga Outro

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2010 15:59

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2010 14:09

    Carga ao Advogado

  • 11/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 08/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/02/2010 13:46

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2010 12:10

    Carga ao Advogado

  • 28/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/01/2010 14:14

    Recebimento de Carga

  • 12/01/2010 09:19

    Carga Outro

  • 12/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2009 15:52

    Recebimento de Carga

  • 09/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2009 10:31

    Carga ao Advogado

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2009 17:43

    Recebimento de Carga

  • 02/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2009 11:25

    Carga Outro

  • 01/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 14:15

    Recebimento de Carga

  • 10/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/08/2009 16:42

    Carga Outro

  • 06/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2009 10:12

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2009 18:42

    Carga ao Advogado

  • 20/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/07/2009 14:24

    Recebimento de Carga

  • 07/07/2009 10:23

    Carga Outro

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2009 15:07

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2009 10:37

    Carga Outro

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/01/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/11/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/09/2008 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2008 10:30

    Recebimento de Carga

  • 31/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2008 09:25

    Carga Outro

  • 28/07/2008 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/07/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/07/2008 10:12

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2008 00:00

    Aguardando Audiência

  • 18/07/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/07/2008 09:53

    Carga Outro

  • 17/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 09:49

    Recebimento de Carga

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2008 10:15

    Carga Outro

  • 30/05/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2008 16:01

    Recebimento de Carga

  • 06/05/2008 10:33

    Carga Outro

  • 16/04/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 08/04/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2007 00:00

    Aguardando Diligência

  • 05/09/2007 00:00

    Desapensamento

  • 30/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/01/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2006 00:00

    Apensamento

  • 20/12/2006 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2006

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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