05/09/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000879-83.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Luiz Octavio Junqueira Figueiredo e outros -

Vistos.

Trata-se de incidente de exceção de suspeição apresentado por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. (fls. 912/918) em face do perito judicial Heber Americano Silva Júnior, nomeado para atuar neste processo.

A excipiente alega, em resumo, que a imparcialidade do perito está comprometida, pois ele atua como assistente técnico da parte ré em outra ação de servidão administrativa (processo nº 1000083-71.2024.8.26.0288), movida pela mesma autora e referente ao mesmo empreendimento.

Sustenta que tal fato configura interesse no resultado desta causa, com o objetivo de criar um paradigma de valoração favorável aos expropriados.

A parte requerida manifestou-se às fls. 936/938, pugnando pela rejeição do incidente.

Argumenta que a questão já foi decidida anteriormente e que a insistência da autora configura litigância de má-fé. É o breve relatório.

Decido.

A pretensão não merece acolhimento, pois a matéria encontra-se coberta pelo manto da preclusão.

A questão sobre a suposta parcialidade do perito judicial foi suscitada pela primeira vez pela própria autora na petição de fls. 830/831.

Naquela oportunidade, o juízo analisou detalhadamente os argumentos e, pela decisão de fls. 869/871, rejeitou a alegação de suspeição por entender que não havia demonstração de interesse concreto do perito no julgamento da causa, bem como pela intempestividade da arguição.

Inconformada, a autora opôs dois embargos de declaração sucessivos (fls. 876/878 e fls. 897/899), ambos devidamente analisados e rejeitados pelas decisões de fls. 880/881 e 901/903, que confirmaram integralmente o entendimento anterior.

Na última decisão, inclusive, a parte foi expressamente advertida sobre o risco de sanções por conduta protelatória.

O presente incidente, embora nominado como "Exceção de Suspeição", nada mais é do que uma tentativa de reabrir a discussão sobre tema já exaurido e decidido no processo.

Os fatos e fundamentos jurídicos apresentados são essencialmente os mesmos já rechaçados, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em respeito à segurança e à estabilidade das decisões judiciais.

A tentativa de argumentar pela tempestividade do incidente, sob a tese de que a nomeação do perito para a fase definitiva teria sido "implícita", não prospera.

Conforme já esclarecido, a manifestação de fls. 830/831 foi recebida e processada como o momento processual adequado para a arguição, e a decisão que a resolveu tornou-se estável após a rejeição dos recursos subsequentes.

Permitir a reanálise da matéria seria ignorar o instituto da preclusão consumativa.

Ainda que assim não fosse, e apenas para que não se alegue omissão, reitero que a simples atuação do profissional como assistente técnico em processo distinto, ainda que envolva o mesmo empreendimento, não configura, por si só, a hipótese de suspeição por interesse na causa, prevista no artigo 145, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A alegação de que o perito buscaria criar uma "avaliação paradigma" é mera conjectura e não se sustenta como prova objetiva de parcialidade.

Por fim, a conduta da parte autora, ao insistir em rediscutir matéria preclusa por meio de sucessivas petições e incidentes, caracteriza comportamento temerário e protelatório.

A lealdade processual é dever de todos que participam do processo, e o abuso do direito de peticionar, com o claro intuito de retardar o andamento do feito, deve ser coibido.

Ante o exposto, REJEITO o incidente de suspeição de fls. 912/918, em razão da manifesta preclusão da matéria, e mantenho o perito judicial Heber Americano Silva Júnior no encargo.

Condeno a parte excipiente, EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos IV e VI, e 81 do Código de Processo Civil.

Intime-se o perito para que, em 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários para a realização da perícia definitiva, bem como seus contatos profissionais.

Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal.

P.I. - ADV: ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), RONALDO RICOBONI (OAB 172824/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRO FINOTTI (OAB 172848/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP), VERA LÚCIA MARTINS GUEDES (OAB 157174/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
12/04/2025 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:57

Ato ordinatório
05/12/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:31

Ato ordinatório
10/09/2024 16:25

Juntada de Ofício
10/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 21:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2024 15:11

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 14:09

Juntada de Mandado
06/08/2024 10:43

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 15:33

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:24

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:23

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 09:25

Conclusos para despacho
19/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 03:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:12

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:12

Juntada de Certidão
07/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:56

Expedição de Carta.
04/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 11:31

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:31

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:31

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:31

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:31

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:31

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:31

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:30

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:30

Expedição de Carta.
03/05/2024 11:30

Expedição de Carta.
03/05/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
30/04/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2024 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:14

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 15:51

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:58

Conclusos para decisão
08/03/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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