05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-55.2025.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Danilo da Silva Ribeiro Martins - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE MANTINHA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A REQUERIDA “SEM PARAR”, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA ELETRÔNICA DE PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, POR MEIO DE PLANO PRÉ-PAGO.

AFIRMAÇÃO DE QUE EM 2016, AO VENDER SEU VEÍCULO A TERCEIRO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS.

NARRATIVA DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA CORRENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 70/74, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 662,76 REFERENTE À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA DE FORMA INDEVIDA, BEM COMO A PAGAR R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COBRANÇA INDEVIDA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

DATA DO ARBITRAMENTO QUE É REFERÊNCIA APENAS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, DE MODO QUE OS JUROS SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Jessica da Silva de Oliveira (OAB: 56314/BA) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:27

Julgado Virtualmente
02/09/2025 09:37

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:08

Distribuído por sorteio
23/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 15:44

Processo Cadastrado
21/07/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000326-65.2024.8.26.0374

Centro Educacional Junqueira LTDA

Eduardo Dalvan Segatto

Advogado: Beatriz de Paula Baggini Alvim Afonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2016 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0001103-97.2025.8.26.0541

Franklin Maioli da Silva

Prefeitura Municipal de Santa Fe do Sul

Advogado: Ana Paula de Souza Malagutti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0001103-97.2025.8.26.0541

Prefeitura Municipal de Santa Fe do Sul

Franklin Maioli da Silva

Advogado: Ana Paula de Souza Malagutti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1531337-66.2021.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Infraservi Manutencao e Servicos LTDA

Advogado: Luiz Paulo Zampieri Pinto Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1000230-55.2025.8.26.0323

Danilo da Silva Ribeiro Martins

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Advogado: Jessica da Silva de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 17:05

Exibir Processo