28/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1531337-66.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1514569-36.2019.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - INFRASERVI MANUTENCAO E SERVICOS LTDA -

Vistos.

SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.

Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.

Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.

Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.

Intimem-se. - ADV: LUIZ PAULO ZAMPIERI PINTO FILHO (OAB 275729/SP)
27/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:56

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
26/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 05:14

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:20

Expedição de Carta.
08/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 15:13

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 02:40

Suspensão do Prazo
10/02/2024 00:37

Suspensão do Prazo
19/12/2023 07:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 04:06

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:09

Expedição de Carta.
06/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 14:37

Conclusos para decisão
27/11/2023 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 21:29

Expedição de Certidão.
10/02/2023 21:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2023 15:56

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:18

Apensado ao processo
11/11/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:39

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2021 16:07

Expedição de Certidão.
30/10/2021 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2021 12:29

Expedição de Carta.
16/10/2021 21:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/10/2021 18:15

Conclusos para decisão
15/10/2021 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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