29/08/2025 15:22

Prazo
29/08/2025 15:22

Prazo
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004830-81.2023.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Serpagui Serviços Ltda - Apelado: Omni Banco S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:10

Recurso Especial
18/06/2025 13:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:50

Prazo
15/05/2025 10:48

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 12:21

Prazo
14/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/04/2025 19:38

Acórdão registrado
09/04/2025 17:27

Julgado virtualmente
02/04/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:53

Distribuído por sorteio
16/01/2025 18:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/01/2025 17:54

Processo Cadastrado
15/01/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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