TJSP - 1002376-71.2024.8.26.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rezende Silveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:15
Prazo
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26/08/2025 13:08
Prazo
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26/08/2025 13:08
Prazo
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26/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002376-71.2024.8.26.0075 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Rf Fantinato Participações Ltda. - Apelado: Município de Bertioga - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTAAPELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ITBI.
IMUNIDADE.
INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM.
IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, I, PRIMEIRA PARTE, QUE É TAMBÉM CONDICIONADA.
JULGAMENTO DO TEMA Nº 796 PELO STF QUE SE LIMITOU A FIRMAR TESE QUANTO A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
OUTRAS QUESTÕES VENTILADAS NOS VOTOS QUE RESULTARAM NA TESE FIXADA NÃO FAZEM COISA JULGADA E NEM POSSUEM EFEITO VINCULANTE, PREVALECENDO A REGRA DE QUE A IMUNIDADE É CONDICIONADA À PROVA DA NÃO PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE DE VENDA E LOCAÇÃO DE BENS.
IMPETRANTE, TODAVIA, QUE SOMENTE FOI CONSTITUÍDA EM 2024, MESMO ANO DA INTEGRALIZAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR A PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE, ANTES DO PRAZO DE 03 ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITBI.
APLICABILIDADE DO ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SUJEITA A CONDIÇÃO TEMPORAL.
PRECEDENTE DESTA CÂMARA.
POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO AO FIM DO PERÍODO DE TRÊS ANOS DA INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL.
NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO CONTÁBIL DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.
SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, GARANTINDO À IMPETRANTE O DIREITO DE NÃO RECOLHER O ITBI ATÉ OS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE SUA CONSTITUIÇÃO QUE COINCIDE COM A INTEGRALIZAÇÃO DO BEM, RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL DE VERIFICAR APÓS TRÊS ANOS DA AQUISIÇÃO A OCORRÊNCIA OU NÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 37, § 2º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romulo Brigadeiro Motta (OAB: 112506/SP) - Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - 1º andar -
22/08/2025 21:22
Acórdão registrado
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22/08/2025 19:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 19:28
Julgado virtualmente
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20/08/2025 15:55
Julgamento Virtual Iniciado
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10/03/2025 00:00
Publicado em
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10/03/2025 00:00
Publicado em
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07/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/03/2025 16:20
Conclusos para decisão
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05/03/2025 15:14
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/02/2025 15:59
Processo Cadastrado
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24/02/2025 11:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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