TJSP - 0600836-02.2009.8.26.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alberto Pezarini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:04
Prazo
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26/08/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0600836-02.2009.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Pirapora do Bom Jesus - Apelado: Emmanuel C Alessio de Araujo - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CODEVEDORES E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DESCABIMENTO.
A FAZENDA MUNICIPAL PROPÔS EXECUÇÃO FISCAL EM DEZEMBRO DE 2009 PARA COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2008.
O CODEVEDOR EMMANUEL CARLOS ALESSIO DE ARAÚJO JÁ HAVIA FALECIDO EM 19.03.2003, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FATO NÃO IMPUGNADO PELA EXEQUENTE.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO É PERMITIDA QUANDO SE EVIDENCIA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME A SÚMULA 392/STJ.
ADEMAIS, A FAZENDA MUNICIPAL NÃO EFETIVOU A CITAÇÃO VÁLIDA DO OUTRO DEVEDOR, CONFIGURANDO INÉRCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) (Procurador) - 1º andar -
22/08/2025 21:06
Acórdão registrado
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22/08/2025 19:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 19:25
Julgado virtualmente
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08/08/2025 14:15
Julgamento Virtual Iniciado
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31/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 13:07
Conclusos para decisão
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26/03/2025 12:41
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2025 15:46
Processo Cadastrado
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19/03/2025 10:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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