26/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017779-58.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.P.O.C. - E.W.C. - - E.P.C. - - A.P.C. - - T.C. -

Vistos.

Conforme determinação do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 577/587), cumpre a este Juízo integrar a decisão que acolheu os embargos de declaração (fls. 571/576), apreciando expressamente a questão relativa à declaração de nulidade das doações dos imóveis constantes das matrículas nº 44.041 e nº 3.650.

Analisando detidamente os autos e os fundamentos da sentença original de fls. 532/541, bem como as razões que levaram ao acolhimento dos embargos de declaração, MANTENHO a declaração de nulidade das doações dos imóveis descritos nas matrículas nº 44.041 (Rua Lafaiete, 1.071) e nº 3.650 (Rua Platina, 134), pelos seguintes fundamentos: 1) A instrução do feito foi amplamente suficiente quanto às doações dos imóveis em questão, com produção de prova documental e testemunhal que demonstraram inequivocamente que: - O finado Wilson Colucci tinha pleno conhecimento da paternidade da autora desde o nascimento desta; - As doações foram realizadas com o propósito deliberado de excluir a autora da sucessão legítima; - Não havia outros bens imóveis no patrimônio do de cujus além dos doados; 2) Restou comprovado que Wilson Colucci doou a totalidade de seus bens imóveis às outras filhas, violando o disposto no art. 549 do Código Civil, que veda a doação da parte indisponível do patrimônio quando há herdeiros necessários; 3) A sentença original foi devidamente fundamentada quanto a este capítulo específico, não havendo razão para sua anulação.

Ademais, confirmo a extinção da pretensão indenizatória por danos morais, mantendo os fundamentos da decisão de fls. 571/576, uma vez que esta matéria não foi objeto do recurso de agravo de instrumento ou foi expressamente mantida pelo E.

Tribunal de Justiça.

Quanto ao pedido de declaração de nulidade das doações em dinheiro (objeto do aditamento de fls. 36/45), determino o prosseguimento da instrução probatória, uma vez que esta matéria não foi adequadamente apreciada na sentença original.

Para tanto, DEFIRO o pedido da autora para expedição de novo ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando cópias das declarações de imposto de renda (ajuste anual) das requeridas ADRIANA PILEGGI COLUCCI (RG 15.280.654-4 e CPF *66.***.*07-00), ELAINE PILEGGI COLUCCI (RG 16.922.577 e CPF *50.***.*43-18) e TAMIRES COLUCCI (RG 48.684.074 e CPF *97.***.*51-67).

Para definição exata do período (data de início e de fim) das declarações que pretende obter cópias, concedo à autora o prazo de 05 (cinco) dias, manifestação esta acompanhada da respectiva justificativa.

INDEFIRO, todavia, o pedido relativo às declarações de FRANCISCA HELOÍSA PILEGGI, por não ser parte no processo.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 22 de agosto de 2025.

Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP), RAFAEL REIS NOGUEIRA (OAB 329112/SP), ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP), ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP), MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA (OAB 152820/SP)
25/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:27

Autos no Prazo
20/02/2025 01:41

Suspensão do Prazo
04/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:12

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:43

Conclusos para decisão
03/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:38

Julgada Procedente a Ação
15/03/2024 16:28

Conclusos para julgamento
11/01/2024 10:05

Conclusos para despacho
11/01/2024 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2024.
11/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:23

Expedição de Ofício.
26/05/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:43

Conclusos para julgamento
12/04/2023 14:09

Conclusos para despacho
31/03/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2023 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2023 06:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 10:53

Juntada de Mandado
09/01/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 15:39

Expedição de Mandado.
09/01/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 13:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2023 03:15:00, 4ª Vara Cível.
16/11/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 09:34

Conclusos para despacho
13/09/2022 06:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 08:25

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:46

Expedição de Carta precatória.
22/07/2022 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 15:25

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:12

Expedição de Certidão.
05/07/2022 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 08:40

Conclusos para despacho
22/06/2022 10:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2022 02:00:00, 4ª Vara Cível.
21/06/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2022 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 11:52

Conclusos para despacho
24/05/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 11:43

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 16:28

Conclusos para despacho
01/04/2022 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 01:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2022 00:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 16:47

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2022 04:00:00, 4ª Vara Cível.
02/02/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:40

Proferido Despacho
25/01/2022 18:18

Conclusos para julgamento
30/11/2021 15:44

Expedição de Certidão.
16/11/2021 18:14

Conclusos para despacho
20/10/2021 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 16:49

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
30/09/2021 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 17:23

Conclusos para despacho
15/09/2021 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2021 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 17:11

Decisão
27/07/2021 14:13

Conclusos para decisão
27/07/2021 13:18

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2021 22:34

Suspensão do Prazo
27/05/2021 22:55

Suspensão do Prazo
05/05/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 14:15

Proferido Despacho
29/04/2021 21:42

Conclusos para despacho
28/04/2021 14:40

Conclusos para despacho
14/04/2021 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 18:26

Decisão
11/03/2021 09:14

Conclusos para decisão
11/03/2021 06:36

Conclusos para despacho
09/03/2021 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2021 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2021 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2021 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2021 20:50

Proferido Despacho
19/02/2021 09:12

Conclusos para decisão
19/02/2021 08:14

Conclusos para despacho
10/02/2021 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2020 15:20

Suspensão do Prazo
16/12/2020 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2020 08:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2020 17:29

Decisão
13/11/2020 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2020 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2020 16:37

Conclusos para decisão
15/10/2020 13:36

Conclusos para despacho
15/10/2020 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2020.
10/08/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 11:52

Decisão
04/08/2020 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2020 10:31

Conclusos para decisão
29/07/2020 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2020 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2020 15:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 12:44

Decisão
23/07/2020 11:55

Conclusos para decisão
10/07/2020 12:05

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 13:03

Proferido Despacho
29/06/2020 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2020 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2020 17:14

Conclusos para despacho
14/05/2020 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2020 17:49

Expedição de Certidão.
03/04/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 18:03

Decisão
31/03/2020 17:21

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2020 02:45:00, 4ª Vara Cível.
30/03/2020 19:18

Conclusos para decisão
10/03/2020 12:00

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 17:53

Decisão
06/03/2020 13:14

Conclusos para decisão
06/03/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2020 15:21

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2020 02:00:00, 4ª Vara Cível.
29/01/2020 15:25

Conclusos para decisão
25/10/2019 13:21

Conclusos para despacho
24/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 15:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2019 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2019 12:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2019 14:12

Decisão
16/08/2019 11:53

Conclusos para decisão
22/07/2019 15:49

Conclusos para despacho
12/07/2019 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2019 15:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2019 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2019 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2019 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2019 13:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2019 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2019 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2019 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2019 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2019 18:43

Expedição de Carta.
27/03/2019 18:42

Expedição de Carta.
27/03/2019 18:42

Expedição de Carta.
27/03/2019 18:42

Expedição de Carta.
13/03/2019 13:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 20:47

Recebida a Petição Inicial
06/02/2019 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2019 12:10

Conclusos para despacho
09/01/2019 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 17:20

Determinada a Emenda à Petição Inicial
19/10/2018 13:00

Conclusos para despacho
22/08/2018 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2018 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2018 03:18

Suspensão do Prazo
25/06/2018 14:13

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2018 12:07

Proferido Despacho
25/05/2018 11:55

Conclusos para despacho
23/05/2018 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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