04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000521-55.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Armando dos Santos -

Vistos.

Conforme decidido pelo STJ (Tema 692), A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).

Assim, legítima é a pretensão da autarquia ao recebimento dos valores nestes autos, conforme estampado à fls. 280/281.

Nestes termos, intime-se o requerente Armando dos Santos, doravante denominado executado, na pessoa de seu procurador constituído, para para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor indicado à fls. 296/298, a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015.

O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito.

Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex).

Intime-se. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)
23/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:58

Expedição de Certidão.
01/11/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 10:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:49

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:01

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 21:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 04:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:17

Juntada de Ofício
20/09/2022 14:52

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:41

Juntada de Ofício
20/09/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:24

Expedição de Ofício.
31/05/2022 07:47

Expedição de Certidão.
24/05/2022 20:10

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 12:07

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:49

Expedição de Mandado.
18/05/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2022 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 08:38

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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