09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 15:29

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007207-72.2025.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - GENIVAL JOSÉ DOS SANTOS - - RAMON JOSE DA SILVA SANTOS -

Vistos.

Fls. 38/41: recebo a emenda.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade.

Diante dos novos documentos e esclarecimentos apresentados pela parte autora, reputo que a alienação do veículo antigo e aquisição de novo bem atende ao interesse do menor, diante da alegação de que o bem facilitará o seu transporte e de sua família, inclusive com as adaptações necessárias para o transporte de cadeira de rodas.

Os documentos acostados aos autos bem demonstram que o novo veículo será adquirido com o valor obtido da venda do antigo, conforme indicado na tabela fipe (fls. 4) e financiamento do saldo remanescente (fls. 38/39), sendo o valor indicado financiado em nome do requerente, curador do incapaz, que demonstrou ter condições financeiras para arcar com as parcelas do financiamento, necessitando do alvará para alienação do veículo antigo, que amortizará parte do saldo devedor.

O Ministério Público anuiu com o pedido do requerente.

Por todo exposto, DEFIRO o pedido da parte requerente ficando autorizada expedição de alvará destinado à venda do veículo de propriedade do menor, melhor descrito em fls. 12, por preço não inferior a R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais).

O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias.

Até trinta dias após a alienação deverá a requerente prestar contas comprovando a alienação do veículo de fls. 12 e aquisição do novo veículo.

Considerando que o novo veículo terá parte do valor aqdquirido por meio de financiamento (fls. 38), determino, ainda, a prestação de contas quanto aos valores pagos a cada seis meses até a quitação integral do contrato e baixa do gravame.

Prestadas as contas, abra-se vista ao parecer.

Intime-se. - ADV: DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB 219860/RJ), DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB 219860/RJ)
27/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:27

Determinada a emenda à inicial
21/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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