21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500831-71.2024.8.26.0603 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Araçatuba - Apelante: Julio Cesar Sabino dos Santos - Apte/Apdo: Vinicius Fernandes - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

O Advogado Dr.

Daniel Madeira dos Santos (OAB/SP nº 439.631), constituído pelo Apelante Vinicius Fernandes, foi intimado para apresentação das razões de recurso, na fase do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, deixando fluir o prazo sem oferecer razões ou justificativas.

Realizada nova intimação, com a advertência acerca do disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, novamente não houve manifestação.

A falta da prática de ato indispensável à continuidade do processo e ao julgamento do recurso, sem justificativa, representa claro abandono da causa, com evidentes reflexos negativos à parte, que não pode ver apreciado seu inconformismo, e à administração da Justiça.

Assim, determino a comunicação ao Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, para conhecimento e providências que entenderem de rigor.

Tornem os autos à origem para intimação do Apelante Vinicius Fernandes para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, nomeie-se defensor dativo, na Vara de origem, perante a qual deverão ser apresentadas as razões e contrarrazões recursais.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP) - Ipiranga - Sala 12
04/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:01

Ato ordinatório
22/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 17:53

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:26

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:40

Guia Eletrônica Enviada
24/04/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:18

Juntada de Mandado
23/04/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 12:17

Juntada de Mandado
22/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/04/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:47

Recebido o recurso
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de resposta
14/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:12

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:10

Guia Eletrônica Enviada
11/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:42

Recebido o recurso
07/04/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:32

Expedição de Mandado.
02/04/2025 16:11

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:11

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:10

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:10

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
02/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 10:44

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
31/03/2025 10:57

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 14:05

Juntada de Mandado
18/03/2025 22:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:00

Mantida a Prisão Preventiva
12/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
13/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/01/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:09

Mantida a Prisão Preventiva
10/12/2024 09:23

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:13

Expedição de Ofício.
02/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:55

Mantida a Prisão Preventiva
17/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 11:04

Juntada de Mandado
10/09/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:43

Juntada de Mandado
09/09/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:43

Juntada de Mandado
09/09/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:42

Juntada de Mandado
09/09/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 11:42

Juntada de Mandado
09/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:36

Expedição de Ofício.
05/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 15:53

Juntada de Mandado
04/09/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 15:53

Juntada de Mandado
27/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:19

Expedição de Ofício.
20/08/2024 10:19

Expedição de Ofício.
20/08/2024 10:18

Expedição de Ofício.
20/08/2024 10:18

Expedição de Ofício.
20/08/2024 10:18

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:38

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:38

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:37

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:37

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:37

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:37

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/08/2024 16:42

Recebida a denúncia
16/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:05

Evoluída a classe de 279 para 300
15/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:05

Juntada de Mandado
06/08/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 10:17

Juntada de Mandado
02/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:18

Expedição de Ofício.
31/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:19

Decisão Determinação
31/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:29

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:29

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:20

Expedição de Ofício.
24/07/2024 17:19

Expedição de Ofício.
24/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Denúncia
17/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 14:41

Evoluída a classe de 279 para 300
17/07/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
20/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/06/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 16:57

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/06/2024 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:45

Juntada de Mandado
19/06/2024 15:45

Juntada de Mandado
19/06/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:14

Expedição de Ofício.
19/06/2024 12:14

Expedição de Ofício.
19/06/2024 11:28

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:27

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 08:50

Mudança de Magistrado
18/06/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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