TJSP - 1000821-67.2024.8.26.0447
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000821-67.2024.8.26.0447 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pinhalzinho - Recorrente: Leticia Martinez da Silva - Recorrido: Made In Brazil Comércio de Veículos Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUTORA ADQUIRENTE DE VEÍCULO COMERCIALIZADO PELA RÉ.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE AUTOMÓVEL SINISTRADO.
PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR PAGO POR ALEGADA DESVALORIZAÇÃO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51, INCISO II DA LEI 9.099/1995, POR ENTENDER O JUÍZO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.
CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.
INCONFORMISMO INICIAL EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DA SENTENÇA.
POSTERIOR DESISTÊNCIA DE PARTE DO RECURSO, COM MANUTENÇÃO APENAS AO QUE SE REFERE À LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO PELA AUTORA NA COMARCA DE SÃO PAULO, AUTOS Nº 1010122 43 2024 8 26 0704, EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM NOVEMBRO DE 2024, COM OBSERVAÇÃO DE QUE PODERIA A AÇÃO SER NOVAMENTE INTENTADA PERANTE A VARA CÍVEL COMUM.
AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NA COMARCA DE PINHALZINHO EM DEZEMBRO DO REFERIDO ANO.
AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SER A AUTORA POSSUIDORA DE DOIS DOMICÍLIOS.
RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
RECURSO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Alessandra Urbano (OAB: 441620/SP) - Jessica da Silva Pereira Moura (OAB: 437370/SP) - Cassiano Rodrigo dos Santos Galo (OAB: 209852/SP) - Thiago Braga Giannella (OAB: 519392/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 16:34
Prazo
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04/09/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 17:30
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 16:09
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
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28/07/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 09:47
Distribuído por sorteio
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25/07/2025 09:06
Processo Cadastrado
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22/07/2025 16:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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