TJSP - 1020383-95.2025.8.26.0554
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santo Andre
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020383-95.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Nilza Vilela de Freitas -
Vistos.
A despeito do instrumento de mandato acostado aos autos, verifica-se que não há prova quanto à veracidade de assinatura digital por meio da plataforma "gov.br".
Assim, regularize a autora sua representação processual, mediante juntada de documento assinado manualmente ou que possa ser validados eletronicamente, consoante dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, de acordo inclusive com o Parecer nº 229/2024-J da E.
Corregedoria Geral da Justiça.
Ademais, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (item 4), apresente o novo demonstrativo de cálculos, adequando inclusive o valor da causa, que deverá corresponder à quantia total e atualizada do montante discutido, de acordo inclusive com os critérios previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.153/09, observando-se a data de distribuição, haja vista que tal importe poderá servir de base de cálculo para o eventual preparo recursal.
Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento.
Intime-se. - ADV: CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP) -
04/09/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 09:54
Decisão Determinação
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04/09/2025 09:18
Conclusos para decisão
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04/09/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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