05/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:40

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043535-43.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Francys Karlus Maia França - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-MORADIA.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RESIDÊNCIA. A R.

SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: 1.

SABER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 2.

EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. 3.

VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PERÍODOS COBRADOS.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ NULIDADE DA R.

SENTENÇA RECORRIDA. NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA DEPENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES. A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA FOI PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A PRETENSÃO, PORQUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SE ENQUADRAM NAQUELES DESCRITOS NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DO ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DO ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL.  LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/1932 ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010089-75.2023.8.26.0320; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 08/01/2025; DATA DE REGISTRO: 08/01/2025. TJSP - RI: 10239703720228260003 SÃO PAULO, RELATOR: MARINA SAN JUAN MELO, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2023, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL - SANTO AMARO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008445-32.2024.8.26.0007; RELATOR (A): TONIA YUKA KOROKU - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; DATA DE REGISTRO: 04/12/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003174-65.2024.8.26.0161; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE DIADEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2024; DATA DE REGISTRO: 12/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia Piffer França Simionato (OAB: 380709/SP) - Mayara de Macena Matias (OAB: 311900/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 18:10

Julgado Virtualmente
02/09/2025 11:44

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
14/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio
02/06/2025 13:23

Processo Cadastrado
30/05/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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