05/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500079-19.2023.8.26.0447 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHEL APARECIDO DE OLIVEIRA - - GUSTAVO ALMEIDA CARNAUBA -

Vistos.

Cuida-se de ação penal, julgada procedente, para o fim de condenar os réus Michel Aparecido de Oliveira e Gustavo Almeida Carnaúba.

Os autos estão em fase de recurso.

Os autos retornaram do E.

Tribunal para cumprimento de diligência consistente na apreciação da petição de f. 682-683 (f. 698), em que o réu Gustavo Almeida Carnaúba requereu a liberação do veículo da marca Peugeot 207 de placa EBQ-6894, apreendido na ocorrência, alegando que pertencia a Sra.

Rita Maria Prado de Almeida Carnaúba, sua mãe, que tinha vendido meses antes da data dos fatos (04/04/2023) ao Sr.

Felipe Campelo de Lima (testemunha do Juízo - f. 565), em 03/10/2022.

Deixa de apresentar o documento do veículo, pois este estava em seu interior no momento da apreensão.

O Ministério Público à f. 705 opinou pela instauração de incidente nos termos do artigo 120, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.

Decido.

Na sentença proferida à f. 583-604, foi determinado o perdimento do dinheiro e demais objetos apreendidos em favor da União, pois fruto da prática ilícita.

Determinou-se, ainda, que o perdimento alcançaria os veículos apreendidos, pois eram utilizados pelos réus para dar suporte ao tráfico empreendido por eles, sendo certo que eles, ao menos, armazenavam a droga no interior dos automóveis, mantendo-os, no ponto de tráfico, um local ermo, como abrigo e referência para compradores.

Verifica-se que nas razões do recurso apresentado pelo réu Gustavo, nada foi mencionado quanto ao perdimento do veículo, presumindo-se concordância com o disposto na sentença proferida.

A petição de f. 682-683 tem como peticionante o réu Gustavo, entretanto, foi juntada procuração do suposto atual proprietário (f. 685-687).

Assim sendo, acolho o parecer do Ministério Público de f. 705, como razão de decidir, cabendo ao interessado ajuizar incidente próprio para decidir a questão.

Retornem os autos ao E.

Tribunal.

Intime-se. - ADV: MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA (OAB 160667/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), WELIKRIS SILVA PEREIRA (OAB 419973/SP)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 20:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1500079-19.2023.8.26.0447 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pinhalzinho - Apelante: Michael Aparecido de Oliveira - Apelante: Gustavo Almeida Carnauba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, Devolvam-se os autos à Vara de origem para que a petição acostada às fls. 682/683 seja apreciada pelo MM.

Juiz a quo.

Int.

São Paulo, 19 de agosto de 2025.

CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Matilde Benedita Ferreira da Silva (OAB: 160667/SP) - Naiara Renata Ferreira Gonçalves (OAB: 301886/SP) - Welikris Silva Pereira (OAB: 419973/SP) - Ipiranga - Sala 12
13/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 14:42

Desapensado do processo
13/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 19:46

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:39

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 03:16

Suspensão do Prazo
09/07/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 16:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/07/2025 13:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:48

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:36

Guia Eletrônica Enviada
30/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:30

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:29

Expedição de Mandado.
23/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:25

Recebido o recurso
20/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 19:46

Recebido o recurso
11/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:11

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:11

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:10

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:10

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 10:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
29/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:17

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 05:53:32, Vara Única.
19/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
13/05/2025 14:50

Juntada de Mandado
13/05/2025 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:50

Juntada de Mandado
13/05/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:22

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:19

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:58

Evoluída a classe de 279 para 300
03/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:20:00, Vara Única.
03/04/2025 09:11

Recebida a denúncia
02/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:18

Juntada de Ofício
14/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:13

Juntada de Mandado
14/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 04:22

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:43

Expedição de Carta.
19/02/2025 15:39

Juntada de Mandado
19/02/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 11:03

Juntada de Ofício
13/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 09:49

Juntada de Mandado
08/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:52

Juntada de Ofício
19/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2024 14:21

Expedição de Mandado.
19/12/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 07:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 07:18

Não Concedida a Liberdade Provisória
18/12/2024 11:56

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 23:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
10/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:52

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:52

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:47

Expedição de Ofício.
09/12/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:40

Expedição de Ofício.
06/12/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:03

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:40

Juntada de Mandado
05/12/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:39

Expedição de Mandado.
05/12/2024 08:39

Expedição de Mandado.
03/12/2024 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 20:02

Juntada de Petição de Denúncia
22/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
23/09/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/07/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
15/01/2024 07:54

Concedida a Dilação de Prazo
11/01/2024 15:51

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/01/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:51

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/12/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 22:29

Suspensão do Prazo
17/11/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 09:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 14:40

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:58

Apensado ao processo
13/07/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:05

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 10:55

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:14

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 04:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 04:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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