28/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526632-72.2023.8.26.0037 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE -

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, noticiando que ocorreu o pagamento do débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Dou por levantada eventuais penhoras existentes nos autos.

Providencie-se, se o caso, a liberação das constrições (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD).

A inclusão no SERASA não se deu por ação deste juízo.

Assim, eventual retirada deverá ser providenciada por qualquer das partes, podendo, para tanto, utilizar o site: https://ajuda.serasa.com.br > meu nome limpo > regularização de dívidas > como regularizar ação judicial?.

Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer, e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos.

Tendo em vista a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto n.º 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615).

P.I.C. - ADV: ANA MARIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 226080/SP)
27/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:18

Reativação de Processo Suspenso
13/02/2025 02:55

Suspensão do Prazo
11/12/2024 01:55

Suspensão do Prazo
26/10/2024 23:50

Suspensão do Prazo
03/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:07

Processo Suspenso por 6 meses
23/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 05:03

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:53

Expedição de Carta.
09/01/2024 13:52

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 09:56

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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