05/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:41

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048805-31.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gisele Bitto Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II, CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA PENA, E NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEM O PRAZO QUINQUENAL, CONFORME ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.873/1999.

DECADÊNCIA NÃO OPERADA.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Lopes Gonzalez (OAB: 89305/RS) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:01

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:31

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 10:57

Distribuído por sorteio
25/07/2025 09:47

Processo Cadastrado
23/07/2025 12:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028743-63.2024.8.26.0001

Cristiane Alves Doria Victor

Jose Victor dos Santos Neto

Advogado: Hector Berti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0001010-08.2024.8.26.0659

Karina Godoy Sampaio

Roberto Venturino

Advogado: Zelia Maria Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2020 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0024087-84.2025.8.26.0053

Paulo Cesar Nannini

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Dias de Andrade Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2011 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1000790-63.2025.8.26.0204

Luiz Alves da Silva

Elektro Redes S.A.

Advogado: Lucas Antonio do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1048805-31.2025.8.26.0053

Gisele Bitto Oliveira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rodrigo Lopes Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2025 16:00

Exibir Processo