TJSP - 1004580-77.2025.8.26.0132
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:24
Prazo
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05/09/2025 09:24
Prazo
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004580-77.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Catanduva - Recorrida: Audria Cristina de Freitas - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP.
ABONO PERMANÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL.
POSSIBILIDADE.
TEMA N. 888/STF.
DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA É PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, COM EFICÁCIA PLENA.
O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA AO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS PARA SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE E OPTAR POR PERMANECER EM ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO INFRALEGAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico Aran Bassalo Paludeto (OAB: 430375/SP) - Emerson Augusto Varoto (OAB: 197687/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 21:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:00
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 22:30
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 11:55
Conclusos para despacho
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22/07/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 11:22
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 10:05
Processo Cadastrado
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16/07/2025 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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