05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005710-47.2023.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Deaulas de Campos Salviano - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

COMPENSAÇÃO DE HORAS DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, BUSCA O RECEBIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE AS HORAS EXTRAS JÁ INDENIZADAS.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: O REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIFERENCIA HORAS EXTRAS DE HORAS DE COMPENSAÇÃO, NÃO PERMITINDO O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE HORAS DE COMPENSAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO PROVIDO.  LEGISLAÇÃO CITADA:  REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ARTS. 107, 108, 114.  JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001629-06.2024.8.26.0566; REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 25/04/2024.  TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000076-88.2024.8.26.0420; REL.

RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/04/2024.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB: 477867/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:45

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 18:09

Julgado Virtualmente
02/09/2025 11:44

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:34

Expedido Termo de Intimação
05/06/2025 11:54

Distribuído por sorteio
04/06/2025 10:26

Processo Cadastrado
03/06/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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