28/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014808-29.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Imobiliário e 77 Grow Sapopemba - Rita de Cassia Gomes -

Vistos.

Não obstante as razões da exequente, indefiro o pedido pois a disposição do inc.

V do art. 774 do CPC só é aplicável quando há indícios de que o executado possui bens e os omite da execução, o que não ocorre nos presentes autos.

A medida pleiteada pelo exequente não se afigura útil, uma vez que surtiria como único efeito prático o aumento do débito que até o presente momento não foi pago, considerando ainda que a executada não indicou bens quanto intimada da execução, momento oportuno de fazê-lo, situação que impede a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que o silêncio por si só não configura ato atentatório, permanecendo o ônus de indicação de bens a cargo do exequente, nos termos do artigo 829, paragrafo 2º do CPC.

Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão que determinou a indicação de bens ou, na sua ausência, a apresentação de declaração negativa de bens, sob pena de multa de até 20% - Artigo774, incisoV, doCPC - O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que o executado agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade, razão pela qual desnecessária a cominação de multa neste momento processual - Contudo, caso comprovado que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade, nada obsta que seja oportunamente apreciado pelo MM.

Juízo a quo eventual incidência de multa por ato atentatório a dignidade da justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140300-80.2020.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020).

Diante do encarte da declaração de rendas (peças sigilosas), aponte o exequente bens da executada livres e desembaraçados que permitam penhora, no prazo de 30 (trinta) dias.

No silêncio, aguarde-se o julgamento dos autos de embargos.

Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS GIMENEZ (OAB 487414/SP), KAIO VINICIUS DA SILVA PAIXÃO (OAB 464389/SP), ROGÉRIO DE ALMEIDA GIMENEZ (OAB 208527/SP)
20/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:52

Ato ordinatório
07/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:27

Ato ordinatório
18/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:24

Juntada de Ofício
18/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 06:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
14/03/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 20:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/03/2025 17:11

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
08/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:01

Apensado ao processo
12/11/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:26

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:32

Expedição de Carta.
31/10/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
30/10/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:07

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 13:33

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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