12/09/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2025 12:21

Não confirmada a citação eletrônica
28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1098888-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS -

Vistos. 1.

Fls. 29/31: Recebo como emenda à inicial. 2.

Cite-se o executado, mediante expedição de carta com aviso de recebimento, para, em 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 84.068,97 (fls. 15).

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo.

Não sendo ele encontrado, proceda-se ao arresto na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil.

Nesta hipótese, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto se converterá em penhora independentemente de termo (artigo 830, §3º, do Código de Processo Civil). À míngua de pagamento, de imediato, procederá o oficial de justiça à penhora e à avaliação de bens, intimando na oportunidade o devedor.

Essa intimação deverá esclarecer que em 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta de citação, é possível: a) a oposição de embargos, mesmo sem a garantia do Juízo; b) após reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (acrescido de custas e de honorários advocatícios), pagar o resíduo em 06 meses, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês até a data dos depósitos.

Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, o devedor deverá depositar as parcelas vincendas (artigo 916, caput, e §2º, ambos do Código de Processo Civil).

A opção b implica renúncia ao direito de opor embargos e sujeita o devedor, se inadimplidas as parcelas, ao vencimento antecipado das demais e à multa de 10% sobre o resíduo não pago (artigo 916, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil). 3.

Defiro a expedição de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob nº 1098888-07.2025.8.26.0100, à 37ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, e parte ré/executado - Maria José de Almeida e MINI MERCADO BOM PRECO LTDA, cujo valor da causa é: R$ 84.068,97 (OITENTA E QUATRO MIL E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).

Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

Intimem-se. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)
27/08/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 04:34

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:43

Expedição de Carta.
26/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial
26/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 09:31

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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