12/09/2025 00:39

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:38

Ato ordinatório
08/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100423-49.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Levi dos Santos Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Levi dos Santos Silva de CPF nº *38.***.*06-02, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 19/09/2020, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.147), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado.

Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1100423-49.2024.8.26.0053; Segurado: Levi dos Santos Silva; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 19/09/2020; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: REGINA ENDO (OAB 147907/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
30/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:26

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 03:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:41

Ato ordinatório
18/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:20

Ato ordinatório
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:10

Determinada Requisição de Informações
28/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:04

Ato ordinatório
18/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 02:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:38

Ato ordinatório
17/06/2025 22:20

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 21:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:30

Autos no Prazo
23/01/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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