TJSP - 4002878-20.2025.8.26.0011

Procedimento Comum Cível Nº 4002878-20.2025.8.26.0011/SP AUTOR: VILTON ERICK ITAJAY DE MORAESADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB SP503011) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo.

Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia.

Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado.

Sendo comum que os motoristas prestem serviços para outros aplicativos, a situação do autor sugere a percepção de renda de outra fonte e muito superior àquela necessária para a subsistência sua e de sua família.

Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o autor a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99.

Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual postulada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos junto aos aplicativos concorrentes da ré, como "Taxi 99", "Wappa", "InDrive", "BlablaCar" e "Cabify" referentes aos últimos três meses ou declaração destas empresas de que a parte autora não presta serviços para estas; b) os comprovantes de todos os ganhos obtidos nos últimos três meses, seja qual for a fonte de renda (formal ou informal); c) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários do autor; d) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possui. e) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; f) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 3.

Altero, de ofício, o valor da causa, o qual deve atender ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil, refletindo todo o proveito econômico buscado com a demanda, que se revela pela a soma da prestação ânua referente ao valor que pretende receber ao prestar serviços vinculados à ré, os quais arbitro, pela repetição de ações como esta neste Fórum, em R$ 4.000,00 (R$ 4.000,00 x 12 = R$ 48.000,00) com o valor da indenização pretendida pelos danos morais alegados (R$ 10.000,00), em um total de R$ 58.000,00.  4.  Tendo o autor informado que deixou de utilizar a sua conta por vontade própria, apenas encontrando obstáculos para reativar, não parece que os ganhos junto à ré são imprescindíveis para a sua subsistência, assim não reconheço o perigo de dano a justificar a antecipação pretendida.

Também afasta o perigo de dano, o fato de o autor pode se cadastrar e prestar serviços para qualquer das concorrentes da ré.

Ainda que assim não fosse, não reconheço a probabilidade do direito de o autor, motorista autônomo, obrigar a ré a recontratar os seus serviços, porquanto incide a garantia constitucional trazida pelo inciso II do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.

Como não a lei que obrigue a contratação ou reativação de contrato de motorista autônomo e havendo no contrato entre as partes tanto a possibilidade de rescisão motivada como imotivada por qualquer das partes, não se extrai dos autos a probabilidade do direito do autor.  Ademais, nada há nos autos a demonstrar que a justificativa da ré para a rescisão contratual é falsa, observando que o próprio autor deixou de realizar corridas por sua vontade, situação que não permite retornar a parceria quando bem entender, deixado, aparentemente, de cumprir com o contrato firmado com a ré, ao deixar de realizar corridas, o que, em tese, justifica o encerramento.

Ainda que houvesse prova da inexistência de conduta irregular do autor - apesar de confessa - se nem mesmo no direito do trabalho, mais protetivo dos direitos sociais, há o direito à manutenção do contrato de trabalho contra a vontade do empregador, no direito privado nada há que obrigue a ré a contratar o serviço autônomo do autor, restando indeferida a antecipação.