05/09/2025 11:27

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
05/09/2025 11:18

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007443-51.2004.8.26.0587 (587.01.2004.007443) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao - LOTE 0000881-88.2025 - O presente expediente administrativo de processamento em lote preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto os processos constantes da certidão de fls. 1/19 ordenados de 1 a 1720, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP)
28/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:02

Preparação do Lote - Execução Fiscal (Processo Físico)
30/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/04/2023 16:13

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/04/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2014 11:17

Decisão
03/02/2014 20:54

Determinada a Expedição de Edital
23/01/2014 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2014 14:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/10/2013 15:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/06/2010 21:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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