05/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:35

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110513-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Valdenice Garcia Andre - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Joao Gustavo Barbosa Pinto - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CASSAÇÃO DE CNH.

INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESGUARDAR O DIREITO DE DIRIGIR DO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH DECORRENTE DE INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO.

O AGRAVANTE ALEGA NÃO POSSUIR A POSSE DO VEÍCULO DESDE 2021 E DESCONHECER A LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA, EMBORA DÉBITOS CONTINUEM A SER GERADOS EM SEU NOME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MEDIANTE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE QUE A POSSE DO VEÍCULO ERA DE TERCEIRO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS, O QUE NÃO FOI APRESENTADO NOS AUTOS. 4.

A MERA DECLARAÇÃO DE TERCEIROS É INSUFICIENTE PARA ELIDIR A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POSSE DO VEÍCULO POR TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE PROVA ROBUSTA PARA SER AFASTADA. 2.

A AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 261, §10º.CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106893-21.2025.8.26.9061, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 03/07/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001796-66.2024.8.26.9061, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, COLÉGIO RECURSAL, J. 13/05/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001725-64.2024.8.26.9061, REL.

LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL, J. 03/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103270-17.2023.8.26.9061, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, COLÉGIO RECURSAL, J. 16/02/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000179-08.2023.8.26.9061, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, COLÉGIO RECURSAL, J. 22/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB: 370611/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:31

Julgado Virtualmente
01/09/2025 09:06

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 09:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
03/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:55

Prazo Intimação - 15 Dias
24/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:53

Expedição de ofício.
24/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:34

Despacho
23/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:41

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 10:55

Distribuído por sorteio
22/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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