09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500034-62.2024.8.26.0420 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NICOLAS APARECIDO LEONEL ANDRADE -

Vistos.

Trata-se de ação penal transitada em julgado na qual LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA e NICOLAS APARECIDO LEONEL ANDRADE fora condenado às penas de Art. 33 § 4º do(a) SISNAD; Reclusão: um ano e oito meses; Regime: Aberto; Restritiva de Prestação de serviço à comunidade por um ano, cinco meses e dez dias e Prestação pecuniária - em espécie por ; Multa de 166 dias.

Valor da multa R$ 7.813,07; Situação: Réu primário.

Houve a expedição da guias de recolhimento definitivas, com seus respectivos encaminhamentos às Varas das Execuções Criminais competentes, dando origem ao PECs ns.º 0009434-95.2024.8.26.0026 e 0010029-94.2024.8.26.0026.

Expedidos ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Certidão de honorários advocatícios às fls. 460.

Em relação ao corréu NICOLAS a taxa judiciária não será cobrada por se tratar de réu patrocinado por defensor dativo.

No tocante ao corréu LUIZ houve a inscrição em dívida ativa (fl.S 489/490 - CDA 1430911261).

Sobreveio aos autos informação do ajuizamento da execução da multa penal (autos n.º 1500074-10.2025.8.26.0420 e 1500073-25.2025.8.26.0420), portanto, providencie a serventia a inserção do evento Cód. 17 - início da Execução da Pena de Multa no histórico de partes, constando o número do processo, e a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Assim, inexistindo outras determinações a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP)
08/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 22:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:12

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:58

Expedição de Mandado.
03/04/2025 15:23

Expedição de Ofício.
03/04/2025 15:23

Expedição de Ofício.
03/04/2025 15:22

Expedição de Ofício.
03/04/2025 15:22

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 10:23

Trânsito em Julgado ao Réu
27/03/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:55

Juntada de Mandado
27/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:37

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:01

Expedição de Alvará.
16/12/2024 13:00

Expedição de Alvará.
16/12/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:46

Juntada de Ofício
16/12/2024 09:45

Juntada de Ofício
15/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/10/2024 13:07

Guia Eletrônica Enviada
31/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:02

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:52

Guia Eletrônica Enviada
17/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:41

Expedição de Mandado.
16/10/2024 13:26

Expedição de Ofício.
24/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
17/09/2024 17:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 05:49:35, Vara Única.
16/09/2024 16:43

Evoluída a classe de 280 para 300
13/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:13

Juntada de Mandado
03/09/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 10:12

Juntada de Mandado
28/08/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:28

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:28

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 17:15

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2024 10:30:00, Vara Única.
02/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:29

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:29

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 10:28

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:08

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 16:51

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:50

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:26

Juntada de Ofício
28/02/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:48

Expedição de Alvará.
27/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 14:59

Juntada de Ofício
27/02/2024 14:58

Juntada de Ofício
27/02/2024 14:57

Juntada de Ofício
19/02/2024 13:51

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 10:55

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:43

Juntada de Ofício
02/02/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:41

Juntada de Mandado
30/01/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:46

Expedição de Mandado.
29/01/2024 16:45

Expedição de Mandado.
29/01/2024 16:26

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:13

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:19

Juntada de Ofício
29/01/2024 10:15

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2024 01:55:00, Vara Única.
29/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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