04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021175-97.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Roberto Joverno - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CNH.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL O IMPETRANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR N. 10534/2024, ALEGANDO DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE E A NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; E (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E MULTA GERA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É DE 180/360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA PENALIDADE QUE LHE DER CAUSA, CONFORME O ARTIGO 282, § 6º, II, DO CTB.4.

A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E MULTA NÃO ACARRETA NULIDADE SE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE E SE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

IV. DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE O ART. 282, §6º, II, DO CTB TRATA APENAS DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.

A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E MULTA NÃO GERA NULIDADE SE NÃO HOUVER PREJUÍZO E SE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), ART. 282, § 6º; ART. 256; ART. 261, §10;LEI Nº 9.873/99, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032707-24.2024.8.26.0564, REL.

LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.06.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1086476-25.2024.8.26.0053, REL.

CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081583-88.2024.8.26.0053, REL.

RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.05.2025.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - 1º andar
10/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/05/2025 05:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:32

Denegada a Segurança
05/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
08/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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