15/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/09/2025 22:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:12

Expedição de Ofício.
10/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500059-69.2022.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIO JOSÉ CAPETTI -

Vistos. 1.

Anote-se a distribuição da guia de recolhimento definitiva, dando origem ao PEC n.º 0000288-75.2025.8.26.0420. 2.

Em atenção ao teor da certidão de fls. 545, expeça-se certidão para Inscrição da Dívida Ativa com relação a Taxa Judiciária, nos termos das NSCGJ. 3.

Por fim, em atenção ao teor da manifestação ministerial e considerando que o réu MÁRCIO foi condenado à pena de multa em quantia que não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (atualmente em R$20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, e posteriores alterações), bem como satisfaz os requisitos exigidos pelo Decreto Presencial n.º 12.338/2024.

Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto, DECLARO extinta a punibilidade no que concerne exclusivamente à dívida de valor e, por consequência, JULGO EXTINTA APENA DE MULTA imposta ao réu MÁRCIO JOSÉ CAPETTI nestes autos de conhecimento, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 c.c. a Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 22 de Março de 2012.

Em sendo benéfico ao réu e por atender ao pleito ministerial, declaro a preclusão da presente decisão nesta data.

Servindo a presente sentença como ofício, providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Paranapanema, - ADV: VITAL DE ANDRADE NETO (OAB 82150/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:31

Guia Eletrônica Enviada
18/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:05

Expedição de Ofício.
12/08/2025 10:05

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:40

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
11/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:27

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
10/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:44

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/02/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:47

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:16

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:56

Expedição de Certidão.
15/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2024 12:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
06/12/2023 11:34

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:43

Conclusos para julgamento
28/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Alegações finais
14/11/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:42

Conclusos para despacho
15/10/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:54

Conclusos para despacho
29/09/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 01:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 01:24:41, Vara Única.
15/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 10:59

Juntada de Mandado
12/09/2023 10:59

Juntada de Mandado
12/09/2023 10:58

Juntada de Mandado
06/09/2023 16:52

Juntada de Ofício
06/09/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:42

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:41

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:40

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:39

Expedição de Mandado.
30/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
12/07/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 18:00

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:38

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 03:45:00, Vara Única.
27/06/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:14

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 16:48

Juntada de Mandado
09/05/2023 09:11

Expedição de Mandado.
08/05/2023 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2023 22:51

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:22

Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2023 01:30:00, Vara Única.
27/02/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 14:40

Juntada de Mandado
14/02/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 14:39

Juntada de Mandado
14/02/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 14:39

Juntada de Mandado
26/01/2023 20:46

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 10:17

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 23:03

Suspensão do Prazo
21/11/2022 10:47

Juntada de Ofício
08/11/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 15:45

Expedição de Mandado.
07/11/2022 15:45

Expedição de Mandado.
07/11/2022 15:45

Expedição de Mandado.
07/11/2022 15:44

Expedição de Mandado.
07/11/2022 15:36

Expedição de Certidão.
10/08/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 18:43

Conclusos para decisão
08/08/2022 15:59

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2023 04:00:00, Vara Única.
02/08/2022 15:56

Juntada de Ofício
02/08/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 10:32

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 09:32

Conclusos para despacho
27/06/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 21:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 15:44

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 17:31

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 16:24

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 15:56

Expedição de Alvará.
17/05/2022 14:32

Expedição de Certidão.
17/05/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 14:23

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:16

Expedição de Mandado.
16/05/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 10:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 17:31

Juntada de Mandado
13/05/2022 17:30

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:28

Protocolo Juntado
13/05/2022 17:28

Protocolo Juntado
06/05/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 10:31

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 10:23

Expedição de Mandado.
05/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
05/05/2022 09:48

Classe retificada de 280 para 300
31/03/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 13:49

Decisão
24/03/2022 12:36

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:08

Conclusos para despacho
12/03/2022 15:19

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2022 16:42

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:03

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 18:55

Expedição de Certidão.
17/02/2022 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 17:36

Juntada de Ofício
16/02/2022 17:36

Juntada de Ofício
16/02/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 12:01

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2022 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2022 18:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/02/2022 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2022 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
13/02/2022 15:22

Expedição de Certidão.
13/02/2022 09:41

Juntada de Mandado
13/02/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
12/02/2022 13:03

Expedição de Mandado.
12/02/2022 12:49

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/02/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 12:15

Expedição de Certidão.
12/02/2022 12:06

Expedição de Certidão.
12/02/2022 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/02/2022 10:35

Expedição de Certidão.
12/02/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 09:46

Expedição de Certidão.
12/02/2022 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/02/2022 08:48

Mudança de Magistrado
12/02/2022 07:57

Juntada de Outros documentos
12/02/2022 07:57

Juntada de Certidão
12/02/2022 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2022 03:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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