TJSP - 0008775-29.2007.8.26.0270

1ª instância - 03 Cumulativa de Itapeva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILMAR HAILTON DE MATTOS

CPF *83.***.*03-49

Advogados

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

OAB: 119663/SP

Terceiro

Partes

PREFEITURA ITAI

CNPJ:

ADRIANO AUGUSTO DE SOUZA

CPF *64.***.*53-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 21/08/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 01:54

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/08/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 10:09

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/08/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2025 20:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2025 14:19

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 14:18

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 20/05/2025 02:55

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2025 01:53

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2025 21:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 21:24

    Julgada Procedente a Ação

  • 08/05/2025 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/04/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 07:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 14:27

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 21:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 23:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 01:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 12:08

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 10:42

    Ato ordinatório

  • 20/02/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 00:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 07:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 10:02

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 19/12/2024 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 10:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/12/2024 10:26

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/12/2024 09:58

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/12/2024 09:48

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/12/2024 15:02

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/12/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 14:03

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/11/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 14:01

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/11/2024 13:51

    Recebidos os autos do Perito

  • 05/07/2023 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 20/06/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:06

    Autos no Prazo

  • 24/04/2023 14:49

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/04/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 31/03/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 15:43

    Autos no Prazo

  • 24/10/2022 10:32

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/10/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 10:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2022 10:36

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 27/09/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 16:18

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/09/2022 14:19

    Autos no Prazo

  • 13/09/2022 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2022 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2022 15:35

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/08/2022 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 13:40

    Autos no Prazo

  • 10/05/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2022 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 10:27

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/04/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2022 13:21

    Serventuário

  • 25/02/2022 11:45

    Autos no Prazo

  • 25/02/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2022 15:10

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 08/02/2022 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2022 15:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2022 15:05

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 19/01/2022 18:15

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/01/2022 18:56

    Autos no Prazo

  • 18/01/2022 18:38

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/01/2022 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 06/12/2021 17:00

    Autos no Prazo

  • 06/12/2021 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2021 16:51

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/11/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 03/09/2021 18:53

    Autos no Prazo

  • 03/09/2021 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 17:25

    Serventuário

  • 10/08/2021 17:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2021 16:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/07/2021 19:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/07/2021 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2021 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 13:53

    Decisão

  • 21/06/2021 17:06

    Serventuário

  • 21/06/2021 16:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/05/2021 14:07

    Serventuário

  • 19/05/2021 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 03/02/2020 00:00

    Juntada de Decisão

  • 01/02/2019 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 31/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 00:00

    Aguardando Intimação

  • 23/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2011 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 18/08/2011 00:00

    Sentença Proferida

  • 04/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/12/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 11/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 10/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2007 10:37

    Recebimento de Carga

  • 05/10/2007 09:31

    Carga à Vara Interna

  • 04/10/2007 18:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2007

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2013 10:27

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