03/05/2024 00:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2024 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
12/01/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:58

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
10/11/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2023 16:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 11:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Araujo Bastos Juliani (OAB 259927/SP) Processo 1500500-66.2022.8.26.0019 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: MONICA REGINA PEREIRA RIBEIRO - Ante o exposto, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art.28-A da Lei nº 13.364/2019, aplicando ao acusado as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.

Sai o Averiguado ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.

Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.

Revogo as medidas cautelares impostas nos autos.

Tendo a acusada optado por cumprir a prestação pecuniária, dispenso o encaminhamento ao Juízo das Execuções, permanecendo os autos em cartório para fiscalização do acordado, recolhendo nesse juízo o pagamento de dois salários mínimos (vigente nesta data - R$ 2.640,00) a ser destinado em favor de entidade assistencial desta comarca, mediante depósito judicial, dividido em três parcelas de R$ 880,00, sendo o primeiro pagamento até o dia 22/09/2023, e os demais nos meses subsequentes. (podendo gerar a guia de recolhimento através do link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ utilizar opção: depósito judicial pena de prestação pecuniária, ou comparecer perante o cartório para elaboração da guia), e apresentar comprovante no cartório do 1º Ofício Criminal de Americana/SP, podendo ser enviado via e-mail para o endereço eletrônico [email protected].

Arbitro os honorários a Dra.

Ana Paula de Araújo Bastos Juliani, expedindo-se certidão.

Comunique-se.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:47

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 16:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
22/08/2023 09:16

Mandado devolvido #{resultado}
29/06/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:55

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 10:14

Mandado devolvido #{resultado}
10/03/2023 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2022 10:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/11/2022 10:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2022 14:22

Determinada Requisição de Informações
31/08/2022 13:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2022 21:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2022 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2022 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2022 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2022 13:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2022 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 09:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2022 09:48

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

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