09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1084744-09.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Abilio Augusto Neto - Interessado: Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 33.290 Remessa necessária Servidor estadual inativo Conversão de saldo de férias não usufruídas em pecúnia Conteúdo econômico da condenação manifestamente inferior ao patamar estipulado no artigo 496, § 3.º, II, do Código de Processo Civil Recurso oficial não conhecido, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ABILIO AUGUSTO NETO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o pagamento em pecúnia de 420 dias de férias não usufruídas quando em atividade, conforme indicado na certidão expedida pelo Departamento de Polícia Judiciária da Capital (fls. 23) e nos cálculos de fls. 16, no total de R$ 278.290,13.

O pedido foi julgado procedente ... para o fim de condenar a ré ao pagamento, em pecúnia, de indenização correspondente aos 420 dias de férias não gozados quando o autor se encontrava em atividade, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a aposentadoria (fls. 232/238).

Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos para a remessa necessária (fls. 247). É o relatório.

O recurso oficial não deve ser conhecido.

Muito embora a r. sentença não tenha condenado o réu ao pagamento do valor certo de R$ 278.290,13, indicado na conta de liquidação de fls. 16, constata-se com segurança que o conteúdo econômico da condenação não alcança o a quantia de R$ 759.000,00, correspondente a 500 salários mínimos, critério estabelecido no artigo 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil para submissão da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública ao reexame necessário.

Portanto, a remessa necessária não merece conhecimento.

Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação indenizatória Ex-servidor público estadual Pretensão à indenização de licenças-prêmio e férias não usufruídas Conversão em pecúnia Não conhecimento, à vista do permissivo legal previsto no art. 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispensa o reexame da matéria quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos Recurso oficial não conhecido (Remessa Necessária Cível n.º 1074241-31.2021.8.26.0053; Relator:Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 3.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2022; Data de Registro: 25/06/2022).

REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Conversão em pecúnia de férias não usufruídas antes da aposentadoria.

Sentença de procedência.

Proveito econômico obtido inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, II do CPC.

Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório in casu.

Remessa necessária não conhecida (Remessa Necessária Cível n.º 1005135-79.2021.8.26.0053; Relatora:Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 12.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022).

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

DIAS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (Remessa Necessária Cível n.º 1019803-55.2021.8.26.0053; Relator:Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 8.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021).

Por esses fundamentos, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, monocraticamente, não conheço a remessa necessária.

P.R.I.

São Paulo, 5 de setembro de 2025. - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP) - Vicente Bertotti (OAB: 164915/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - 1º andar
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 22/08/2025 1084744-09.2024.8.26.0053; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1084744-09.2024.8.26.0053; Assunto: Férias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Abilio Augusto Neto; Advogado: Roberto Duarte Bertotti (OAB: 177391/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador)
22/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
06/07/2025 19:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 00:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 08:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:41

Ato ordinatório
19/11/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:02

Expedição de Mandado.
06/11/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:05

Recebida a Petição Inicial
05/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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