09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019870-30.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ivaniza Maria Soares Faria - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e rejeito o pedido.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021: Item 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
08/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:26

Julgada improcedente a ação
08/09/2025 08:59

Conclusos para julgamento
08/09/2025 08:55

Conclusos para decisão
05/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019870-30.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Ivaniza Maria Soares Faria - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação no prazo legal. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)
27/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
23/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
22/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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