28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086667-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Milton Alexandre - BANCO PAN S/A - Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais que MILTON ALEXANDRE move em face de BANCO PAN S/A, alegando ser pensionista e ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo consignado, com parcelas mensais de R$ 12,20, em 72 vezes, que não reconhece ter contratado.

Requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados, no montante de R$ 366,00 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00.

Por fim, requer a gratuidade da justiça, a exibição dos contratos de empréstimo consignado pelo banco e a liquidação do débito em fase de cumprimento de sentença. Às fls. 55, foi deferida a gratuidade ao autor.

O réu contestou a ação às fls. 61/84.

Suscitou preliminares de prática da litigância predatória, inépcia da petição inicial, necessidade de realização da audiência de instrução e prescrição da pretensão.

Ainda, arguiu ausência de pretensão resistida, pela falta de tentativa de solução extrajudicial do conflito.

No mérito, alegou a regularidade da contratação, que o contrato foi assinado e que o valor foi liberado na conta do autor.

Ainda, impugnou o pedido de indenização por danos morais.

Houve réplica às fls. 126/167.

As partes foram instadas a especificar provas.

O autor requereu a nomeação de perito (a) documentoscópico para analisar se houve ou não montagem nas vias originais do contrato (fls. 241/257).

O réu alegou a ocorrência de litigância em massa com indícios de má-fé e possíveis irregularidades na representação processual, e requereu a intimação pessoal do autor para esclarecimentos, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito e a expedição de ofícios aos órgãos competentes (fls. 258/263). Às fls. 344, as alegações de fls 258/263 foram afastadas e foi determinado que cabe ao réu comprovar a autenticidade das assinaturas de fls. 241/257, por meio de prova pericial. Às fls. 347/348, o réu afirmou não possuir mais provas a produzir.

RELATEI, DECIDO.

Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu.

A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura, salvo nas raras hipóteses delimitados pelos eg.

Tribunais Superiores, óbice à propositura da demanda judicial, uma vez que se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.

Mais que isto: o réu, aqui, resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide.

O pedido é procedente.

Conforme asseverado na decisão de fls 344, incumbia ao réu a produção da prova pericial para demonstrar a autenticidade da contratação, que foi impugnada pelo autor.

Não tendo realizado a prova, presume-se a falsidade da assinatura e, portanto, conclui-se que o autor não anuiu com a contratação do refinanciamento.

Frise-se que não é verossímil a versão do réu, pois o autor deveria ter-se deslocado por mais de 900 km para assinar o documento após a averbação das operações no INSS.

Assim, declaro inexigível o contrato e condeno o réu à devolução, em dobro, conforme preceitua o artigo 42 do CDC, dos valores descontados do autor.

Com relação aos danos morais, a conduta do réu, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e pensionista, ultrapassa o mero dissabor e atinge sua dignidade, comprometendo sua subsistência.

A falha na prestação do serviço e a apropriação indevida de valores geram abalo psicológico e angústia, que não se confundem com simples aborrecimentos.

A indenização por danos morais possui função compensatória e punitiva, visando coibir a reiteração de práticas abusivas.

Assim, acolho a estimativa do autor e condeno o réu ao pagamento de indenização no importe de R$ 15.000,00, com juros e correção monetária desde a data do arbitramento.

DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos do autor para: (i) DECLARAR inexigível o contrato de empréstimo consignado nº 332296856-5; (ii) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício do autor, com juros de mora legais e correção monetária desde a data dos descontos, a serem apurados em liquidação de sentença; (iii) CONDENAR o réu ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais, com juros de mora legais e correção monetária a contar da data do arbitramento.

A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.

SUCUMBÊNCIA: O réu é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros.

Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Considerando que o autor não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)
27/08/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:19

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:55

Conclusos para julgamento
05/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 08:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 13:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 03:31

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:57

Expedição de Carta.
18/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 00:49

Recebida a Petição Inicial
16/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:51

Conclusos para decisão
04/06/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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