04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000933-83.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Mirian Antônia Pereira de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - O autor apresentou cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou o INSS.

Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo autor, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV.

Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF.

Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação.

Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público.

PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z.

Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - [email protected] - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ".

EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z.

Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106.

Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores.

Int. - ADV: MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP), GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)
06/08/2024 07:33

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:10

Expedição de Certidão.
27/03/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:14

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:23

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:44

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:30

Juntada de Certidão
10/11/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:11

Juntada de Ofício
19/09/2023 11:21

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 07:26

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 14:31

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 08:25

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
10/03/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:23

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:11

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:50

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 07:33

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:58

Expedição de Mandado.
31/08/2022 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2022 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 08:51

Conclusos para decisão
29/07/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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