04/09/2025 12:38

Prazo
04/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001620-80.2023.8.26.0242 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Jorge Martins de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi Móvel S.a. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Nilva Maria Pimentel (OAB: 136867/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 13:56

Recurso Especial
26/06/2025 13:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:21

Prazo
29/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:22

Vista (Contrarrazões)
27/05/2025 15:17

Prazo
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:57

Vista (Contrarrazões)
22/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:10

Prazo
15/04/2025 10:10

Prazo
15/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 20:49

Acórdão registrado
31/03/2025 16:55

Julgado virtualmente
31/03/2025 13:20

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio
21/03/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/03/2025 14:08

Processo Cadastrado
20/03/2025 14:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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