28/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1180847-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marilsa Mucke Cemim - Banco J Safra S/A - Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento que Marilsa Mucke Cemim move em face de Banco Safra S/A, alegando que firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário para a aquisição de veículo, no valor de R$ 35.900,00.

A autora pleiteia a revisão do contrato, pois entende que foram incluídas cobranças indevidas, como tarifa de avaliação do veículo, tarifa de cadastro e tarifa de registro, sem a devida comprovação dos serviços prestados.

A autora requer a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

A gratuidade da justiça foi deferida às fls. 34.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação defendendo a legalidade das cobranças (fls. 39/44).

O réu alegou que a tarifa de avaliação, a de registro e a de cadastro são lícitas, pois foram previstas em contrato, os serviços foram efetivamente prestados e os valores estão em consonância com o mercado.

O réu juntou o contrato de financiamento, o termo de avaliação do veículo e a consulta de registro de contrato.

Não houve réplica.

Instados a produzir provas, o réu requereu o julgamento do feito e a autora não se manifestou.

Foi determinado ao réu que juntasse as notas de serviços das tarifas de avaliação e registro, bem como comprovasse que o relacionamento com a autora era novo para justificar a tarifa de cadastro.

Também foi determinado à autora que esclarecesse o valor atribuído à causa.

A autora se manifestou às fls. 132, esclareceu a composição do valor da causa.

O réu se manifestou às fls. 133/137.

RELATEI, DECIDO A relação entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, o pedido é procedente.

REsp 1.578.533 E A REPERCUSSÃO GERAL A 2ª seção do STJ, em 28/11/2018, julgou o REsp 1.578.553 e foram fixadas as seguintes teses: "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado." "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto." "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso." TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO O REsp concluiu serem legais as cobranças, desde que efetivamente prestados os serviços.

A fls. 128, determinou-se a juntada dos comprovantes das despesas efetuadas pelo réu, a fim de validar o repasse ao consumidor dos serviços efetuados, mas não veio aos autos nenhum comprovante que demonstrasse a execução e custo do serviço, de modo que estes valores devem ser extirpados do contrato.

Salienta-se que as telas acostadas não comprovam o pagamento, sendo necessária, no caso, a juntada das notas fiscais do efetivo desembolso.

TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO Conforme entendimento pacificado com o advento do Enunciado n° 566 da Súmula do STJ, nos contratos celebrados após novembro de 2010, a partir da edição da Resolução 3919, de 2010, passou a ser legal a cobrança de tarifa de cadastro e, como aqui vemos, o contrato é posterior ao marco temporal implicado.

Também é previsto que eventuais abusividades na cobrança da tarifa são passíveis de revisão pelo Judiciário.

No caso em tela, a autora diz que a cobrança de R$ 870,00 é abusiva, pois a média praticada pelo mercado, à época, era de R$ 675,47.

Instado a produzir prova da instituição do preço geral para tal tarifa quando da confecção do contrato, para justificar sua cobrança. o réu trouxe dados atuais, que não cumprem a determinação.

Assim, acolhe-se o pedido da autora para que a tarifa seja limitada à média do mercado, ou seja R$ 675,47.

Da devolução em dobro Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) ao autor, com correção monetária desde o seu desembolso, e juros de mora desde a citação do réu.

DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO os pedidos da autora, para: DECLARAR a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem (R$ 150,00) e da tarifa de registro do contrato (R$ 350,00), devendo estas serem excluídas do saldo devedor; DECLARAR a abusividade da tarifa de cadastro, limitando sua cobrança no importe de R$ 675,47 e CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

Caso haja valores em aberto no financiamento, é permitida a compensação.

SUCUMBÊNCIA: O réu é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros.Pagará, igualmente, oshonoráriosdos advogados da parte adversa, que arbitro porequidadeem R$ 1.000,00 (art. 85, §8º do CPC), que se corrigem monetariamente desde esta data, com juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 85, §16, do CPC) Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: EDSON RODRIGUES AMARAL FILHO (OAB 451656/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ALEXANDRE DI CARLANTONIO AFONSO (OAB 413906/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)
27/08/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:35

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 11:04

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 12:06

Conclusos para julgamento
13/08/2024 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.
08/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 04:48

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:24

Expedição de Carta.
15/01/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial
15/01/2024 12:11

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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