28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001804-62.2023.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Aparecido Caixeta - Satisfeitas as exigências legais, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos as declarações e partilha apresentada às fls. 19/23, do bem imóvel deixado pela falecida FRANCISCA ROSA DA SILVA CAIXETA, atribuindo aos herdeiros nela nominados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direito de terceiros, em especial à Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha.

Para a expedição do formal de partilha, deverá a inventariante recolher R$ 71,26, na guia FEDT, código 130-9.

Em se tratando de autos digitais, ficará a cargo do inventariante selecionar e imprimir as peças que julgar necessárias, confeccionando-se o formal.

As cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial, pois é prerrogativa do advogado autenticá-las conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC, que deve ser cumprido pelo advogado.

Arbitro honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado aos requerentes, no valor máximo previsto para a hipótese no Convênio da OAB/DPE, devendo apresentar nos autos o respectivo ofício de indicação, a fim de viabilizar a expedição da certidão.

Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: AMANDA FABRON GARCIA (OAB 339587/SP)
10/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 04:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:45

Expedição de Carta.
17/04/2024 09:45

Expedição de Carta.
12/04/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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