TJSP - 7000839-16.2018.8.26.0602

1ª instância - Juri/Execucoes de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDER PICCIRILLO PAES

CPF *72.***.*86-22

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

ROBERTO ELIAS RODRIGUES

OAB: 148148/SP

CPF *21.***.*08-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 12:03

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 29/08/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2025 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000839-16.2018.8.26.0602 (889396/5) - Execução da Pena - Aberto - Eder Piccirillo Paes -

    Vistos.

    Certidão retro: ciente.

    Intime-se novamente a Defesa a que se manifeste quanto a fls. 521. - ADV: ROBERTO ELIAS RODRIGUES (OAB 148148/SP)

  • 20/08/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 18:46

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2025 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 12:10

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2025 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 19:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2025 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 10:33

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2025 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 14:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2024 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 10:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2023 10:18

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 07/03/2023 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/03/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 15:06

    Autos no Prazo

  • 10/02/2023 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/02/2023 08:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 11:08

    Concedida Progressão de regime

  • 08/02/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2022 22:51

    Mudança de Classe Processual

  • 02/03/2022 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 00:00

    Decisão

  • 27/01/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 27/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 30/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 28/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2014 00:00

    Outros

  • 10/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/10/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2014 00:00

    Outros

  • 12/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 28/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2014 00:00

    Outros

  • 21/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 11/07/2014 00:00

    Outros

  • 16/06/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2014 00:00

    Outros

  • 10/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/03/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/02/2014 00:00

    Outros

  • 21/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2014 00:00

    Outros

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/02/2014 00:00

    Outros

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Outros

  • 26/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2013 00:00

    Outros

  • 05/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2013 00:00

    Outros

  • 16/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2012 00:00

    Outros

  • 13/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2012 00:00

    Outros

  • 11/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 11/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 11/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2012 00:00

    Outros

  • 26/03/2012 00:00

    Autos no Arquivo

  • 13/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 30/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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