04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1031171-94.2020.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Murilo Luis Silva Medeiros - Apelado: Thaina da Silva Castro (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Cássio Fernando Ricci (OAB: 168898/SP) - Vilma Fernandes da Silva (OAB: 291723/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 09:41

Recurso Especial
11/06/2025 17:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:46

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:26

Prazo
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 23:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:43

Acórdão registrado
30/04/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 13:11

Julgado virtualmente
29/04/2025 07:35

Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 00:00

Publicado em
30/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
28/11/2023 12:02

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:38

Distribuído por competência exclusiva
27/11/2023 00:00

Publicado em
22/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/11/2023 16:13

Processo Cadastrado
17/11/2023 11:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/11/2023 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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