04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001813-94.2023.8.26.0210 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Eduardo Garcia de Lima - Apelado: Fábio Graner Lelis - Apelado: Rafael Graner Lelis - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Adriano Barbosa Junqueira (OAB: 249133/SP) - Eduardo Aranha Alves Ferreira (OAB: 356664/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Joao Diogenes Fornel (OAB: 96480/SP) - João Paulo Germano Fornel (OAB: 357268/SP) - Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Carlos Antonio Peña (OAB: 105802/SP) - Jenifer da Silva Moraes (OAB: 374972/SP) - Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo (OAB: 124516/SP) - Gabriela Pimenta Rêgo Lima (OAB: 37578/DF) - Brunna Carolynne Ribeiro da Silva e Silva (OAB: 78538/DF) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 07:54

Recurso Especial
15/07/2025 10:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 18:05

Prazo
17/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:37

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:17

Prazo
19/05/2025 17:10

Unificação Pai
19/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:20

Julgado virtualmente
23/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:22

Subprocesso Cadastrado
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 12:12

Prazo
09/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:18

Documento Finalizado
31/03/2025 15:01

Acórdão registrado
31/03/2025 14:42

AcórdãoFinalizado
31/03/2025 13:30

Não-Provimento
31/03/2025 13:30

Julgado
21/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/03/2025 11:18

Despacho
14/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 18:08

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:06

Documento Finalizado
10/02/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/01/2025 00:00

Publicado em
16/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado
09/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/12/2024 11:22

Despacho
06/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:05

Inclusão em Pauta
25/11/2024 11:24

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:00

Publicado em
13/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 15:55

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:19

Distribuído por sorteio
07/06/2024 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/06/2024 09:34

Processo Cadastrado
06/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/06/2024 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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