04/09/2025 12:38

Prazo
04/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006075-22.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Apelante: Rafael Oliveira dos Santos (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, por inaplicável, em princípio, o regime de recursos repetitivos em razão das peculiaridades do caso concreto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 09:59

Recurso Especial
28/05/2025 08:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:46

Prazo
07/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:05

Vista (Contrarrazões)
30/04/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:49

Prazo
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:47

Acórdão registrado
18/03/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/03/2025 14:46

Julgado virtualmente
17/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:55

Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:45

Distribuído por sorteio
03/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/11/2024 13:12

Processo Cadastrado
28/11/2024 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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