26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003776-08.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Diego da Silva Oliveira -

Vistos.

Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente), intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para que proceda àemenda da petição inicial,indicando expressamente no pedidoo valor total das parcelas vencidas, vale dizer, o valor do proveito econômico pretendido (observando-se a prescrição quinquenal), bem como das prestações vincendas (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009), de acordo com a planilha de cálculos que deve, necessariamente, acompanhar a petição inicial e documentos que a respaldem, no intuito de aferir se, de fato, está dentro do valor de 60 (sessenta) salários mínimos, alçada deste Juizado Especial.

O valor da causa deverá corresponder ao valor do pedido, este que deverá incidir inclusive sobre eventual apresentação de novo cálculo e emenda que venham a ser apresentados.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção dos autos.

Intime-se. - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
25/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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