28/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1078273-98.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Julye Albuquerque Pereira - Marcelo Lucas dos Santos Pereira - - Lucilene Gimenez de Albuquerque - Fls. 589/592: a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a").

Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP.

Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em:"https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil"- o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas.

Desta forma, regularize a parte sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documento dentro dos padrões acima.

Alternativamente, poderá juntar instrumento assinado de próprio punho pela parte.

De rigor ressaltar que a presente exigência está em consonância com o Comunicado emitido pela E.

CGJ no processo digital n.º 2021/00100891.

Int. - ADV: LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP), ANDRÉ ZANELLA ANDRÉ (OAB 484533/SP)
27/08/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2026 02:45:00, 37ª Vara Cível.
27/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
31/01/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 19:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 09:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:26

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 13:26

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 13:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2023 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 08:55

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:55

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:53

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:53

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:16

Expedição de Carta.
09/11/2023 13:16

Expedição de Carta.
09/11/2023 13:13

Expedição de Carta.
09/11/2023 13:12

Expedição de Carta.
09/11/2023 13:12

Expedição de Carta.
09/11/2023 13:12

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:59

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:58

Expedição de Carta.
09/11/2023 11:58

Expedição de Carta.
01/11/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 19:48

Expedição de Carta.
24/03/2023 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 23:03

Suspensão do Prazo
11/12/2022 05:11

Suspensão do Prazo
07/12/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 13:27

Juntada de Petição de contestação
05/11/2022 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 07:24

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 19:45

Expedição de Carta.
25/10/2022 19:44

Expedição de Carta.
25/10/2022 19:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/10/2022 18:25

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 15:32

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/09/2022 17:51

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 07:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2022 01:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/09/2022 11:28

Conclusos para decisão
05/09/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 19:55

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/08/2022 12:31

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 17:00

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/07/2022 12:48

Conclusos para decisão
26/07/2022 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004939-25.2025.8.26.0068

Ana Carolina Fernandes dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Max Canaverde dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1001231-98.2024.8.26.0068

Pedro Aryell de Oliveira Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 4006554-97.2025.8.26.0100

Samuel Mac Dowell de Figueiredo

Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...

Advogado: Tais Borja Gasparian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 4007567-34.2025.8.26.0100

Doralice do Nascimento Reis

Banco Votorantims/A

Advogado: Romulo Cardoso dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1011693-76.2025.8.26.0037

Companhia de Habitacao Popular Bandeiran...

Celia Aparecida Pires Barbosa Lavitola

Advogado: Luis Gustavo Rissato de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 14:17

Exibir Processo