TJSP - 0012448-80.2025.8.26.0405
1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:46
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 11:18
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012448-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1022831-71.2023.8.26.0405) - Agravo de Execução Penal - Pena de Multa - Guilherme Andrade Rocha - Trata-de de interposição de Agravo em Execução em face da decisão de fls. 68/70, formulado pela defesa constituída em favor do executado.
De proêmio, deixo de receber o recurso, posto que intempestivo.
O prazo para interposição do agravo em execução é estabelecido no artigo 586 do Código de Processo Penal, em consonância, ainda, com os termos da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
A defesa opôs Embargos de Declaração contra a mencionada decisão e o prazo para interposição do agravo em execução foi interrompido, nos termos do artigo 1.026 do CPC, iniciando a contagem a partir da decisão que não os acolheu (fls. 94) A defesa foi intimada em 12/08/2025 da decisão dos embargos, consoante se infere da certidão acostada às fls. 96.
A contagem do prazo inicia-se no segundo dia útil após a disponibilização no diário oficial, findando-se assim em 19/08/2025.
A petição da interposição de recurso fora protocolizada em 27/08/2025. É evidente, in casu, a extemporaneidade da irresignação.
Ante o exposto, não recebo o recurso de Agravo em Execução interposto.
Prossiga-se na execução da pena de multa e arquivem-se os presentes autos.
Intimem-se as partes. - ADV: JESSICA DAYANE STURMER ROSSIGNOL (OAB 81267/PR) -
28/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 10:49
Conclusos para despacho
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27/08/2025 16:47
Conclusos para despacho
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27/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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