08/09/2025 10:19

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:30

Expedição de Carta.
05/09/2025 16:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1072900-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Melo Ramos -

Vistos.

O pedido de tutela de urgência do autor tem caráter nitidamente cautelar pois busca, em conformidade com o disposto no artigo 305 do Código de Processo Civil, evitar o dano ao resultado útil do processo, cuja tutela definitiva se resume à revisão contratual.

Entretanto, INDEFIRO a imposição de obrigação à ré (abstenção de negativar) e a manutenção do autor na posse do bem objeto do contrato, ante a validade do contrato, tal como celebrado, enquanto inexistente a revisão, estando caracterizada a mora mesmo com a propositura desta ação, tal como expresso na Súmula 380 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

INDEFIRO também o depósito tanto do valor incontroverso quanto do valor integral das parcelas, uma vez que fere dispositivo legal que determina o pagamento diretamente ao credor, na forma contratada (CPC, art. 330, § 3º).

Deixo de designar data para audiência de conciliação, sem prejuízo de designação em momento oportuno.

Cite-se, por carta.

Intime-se. - ADV: JOÃO MAURÍCIO XAVIER REIS (OAB 28417/GO), ROBERTO MELO MARTINS (OAB 4262/GO)
28/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:55

Decisão Determinação
27/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 08:49

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2025 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 19:46

Expedição de Certidão.
10/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:03

Suspensão do Prazo
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:15

Declarada incompetência
03/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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